Código da vítima
O Código de Conduta para as Vítimas de Crime (o Código das Vítimas) é o código estatutário que estabelece o nível mínimo de serviço que as vítimas devem receber do sistema de justiça penal.
O Código das Vítimas aplica-se a todos os organismos de justiça penal, incluindo a polícia, o Ministério Público (CPS), o Serviço dos Tribunais e o Serviço de Reinserção Social. O Código foi estabelecido pelo Lei sobre a violência doméstica, o crime e as vítimas de 2004, que entrou em vigor em 2006.
O Código estabelece o que cada órgão de justiça penal deve fazer pelas vítimas e o prazo em que o deve fazer.
O Código de Conduta das Vítimas revisto entra em vigor em 1 de abril de 2021. Estruturou os direitos das vítimas em 12 direitos abrangentes, com mais pormenores, incluindo prazos e outras especificidades, em cada um deles.
Tem o direito:
Ser capaz de compreender e de ser compreendido
Que os pormenores do crime sejam registados sem atrasos injustificados
Receber informações aquando da denúncia do crime
Ser encaminhado para serviços que apoiam as vítimas e ter serviços e apoio adaptados às suas necessidades
Receber informações sobre a indemnização
Receber informações sobre a investigação e a ação penal
Para fazer uma Declaração Pessoal da Vítima
Receber informações sobre o julgamento, o processo de julgamento e o seu papel como testemunha
Receber informações sobre o resultado do processo e eventuais recursos
Receber informações sobre o infrator na sequência de uma condenação
Para apresentar uma queixa sobre o não cumprimento dos seus direitos
Para mais pormenores sobre cada direito, consultar o Código de Conduta para as Vítimas.
O Comissário da Polícia e da Criminalidade
Se se sentir desiludido com a polícia, se tiver sido bem atendido por ela ou se quiser simplesmente partilhar a sua experiência com o Comissário, entre em contacto através dos seguintes meios:
- Telefone: 01392 225555
- Correio eletrónico: opcc@dc-pcc.gov.uk
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Correio: The Office of the Police and Crime Commissioner, Andy Hocking House, Alderson Drive, Exeter EX2 7RP
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